1 -A utilização de uma rede de radiocomunicações carece de licença radioeléctrica.
2 -As licenças de rede devem conter, designadamente:
a)Identificação do titular;
b)Fim para que são concedidas;
c)Data de emissão;
d)Prazo de validade;
e)Parâmetros técnicos aplicáveis ao conjunto das estações que constituem a rede;
f)Número e localização das estações que constituem a rede, quando aplicável.