Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Definição do âmbito do EIA(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/12/2024

   Decreto-Lei n.º 99/2024 - 1.ª Série (03/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 12 — Definição do âmbito do EIA

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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