Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/02/2023

   Decreto-Lei n.º 11/2023 - 1.ª Série (10/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 21 — Decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 21 — Decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor