Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 34 — Procedimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2023

   Decreto-Lei n.º 87/2023 - 1.ª Série (10/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 34 — Procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor