Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Dispensa do procedimento de AIA(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/10/2023

   Decreto-Lei n.º 87/2023 - 1.ª Série (10/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Dispensa do procedimento de AIA

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Dispensa do procedimento de AIA

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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