Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Prazos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2017

   Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - 1.ª Série (11/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 46 — Prazos

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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