Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2015

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 49 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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