Artigo 8.º

1 - São autoridades de AIA:

a) A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), caso:

i) O projeto a realizar esteja tipificado no anexo I, exceto no que se refere às instalações de pecuária intensiva previstas no ponto 23 e às pedreiras e aos projetos de extração de turfa incluídas no ponto 18;

ii) O projeto a realizar esteja tipificado nas alíneas a) a e) do ponto 2, com exceção das pedreiras incluídas nas alíneas a) e b) e dos projetos de extração de turfa incluídos na alínea a), nas alíneas a) a j) do ponto 3, e nas alíneas c) a n) do ponto 10, todas do anexo II;

iii) O projeto seja relativo a estabelecimento abrangido pelo regime de prevenção de acidentes graves;

iv) O projeto se situe em área sob jurisdição de duas ou mais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);

v) Se trate de um projeto localizado no espaço marítimo.

b) As CCDR nos restantes casos.

2 - A designação de autoridade de AIA nos termos do número anterior abrange as alterações e ampliações dos projetos referidos.

3 - Compete à autoridade de AIA:

a) Decidir sobre a sujeição a AIA dos projetos referidos na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º;

b) Emitir parecer sobre a sujeição a AIA dos projetos referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, das alterações referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5, todos do artigo 1.º;

c) Emitir parecer nos termos do n.º 3 do artigo 3.º;

d) Emitir parecer sobre o pedido de dispensa do procedimento de AIA;

e) Dirigir o procedimento de definição do âmbito do EIA e emitir a respetiva decisão;

f) Dirigir o procedimento de AIA;

g) Promover a constituição da CA;

h) Solicitar pareceres a entidades externas à CA, quando necessário, bem como a colaboração de técnicos especializados, quando se justifique, em função das características do projeto a avaliar e dos seus potenciais impactes ambientais significativos;

i) Promover a consulta pública e elaborar o respetivo relatório;

j) Proceder à publicitação dos documentos e informações nos termos do presente decreto-lei;

k) Emitir a DIA, exceto em caso de proposta de DIA desfavorável, a qual deve ser remetida ao membro do Governo responsável pela área do ambiente;

l) Dirigir o procedimento de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução e emitir a respetiva decisão;

m) Dirigir o procedimento de pós-avaliação;

n) Cobrar ao proponente as taxas previstas no presente decreto-lei;

o) Enviar à autoridade nacional de AIA as decisões de dispensa de procedimento de AIA;

p) Remeter à autoridade nacional de AIA as informações e os documentos que integram os procedimentos de AIA e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução;

q) Promover, sempre que necessário, contactos com o proponente e entidades com responsabilidade em matérias relevantes para a AIA.