Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/11/2014

   Decreto-Lei n.º 169/2014 - 1.ª Série (06/11/2014)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 10/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 02/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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