O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c) 20 % para a entidade que aplicou a coima;
d) 60 % para os cofres do Estado.
Artigo 59.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 02/07/2009
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Em vigor desde 02/07/2009