1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 149/97, de 12 de Junho, 191/97, de 29 de Julho, 216/99, de 15 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho.
2 -Até à adopção das disposições necessárias relativas a limitar o impacte de doenças não incluídas na lista da parte ii do anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a Decisão n.º 2004/453/CE, da Comissão, de 29 de Abril, continua a ser aplicável para efeitos do presente decreto-lei.