O presente Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, doravante designado por Estatuto, rege, nos termos da Lei n.º 9/79, de 19 de março, alterada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto, a constituição, a organização e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/11/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2013