Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 12(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/1991

   Decreto-Lei n.º 40/93 - 1.ª Série (18/02/1993)
2. Revogado

   Artigo 12

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor