Até publicação nos sítios da internet da APA, I. P., e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro.
Artigo 101.º — Normas técnicas para transporte de óleos usados
RevogadoVigente desde: 27/03/2024
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Versão 1
Revogado desde 27/03/2024
Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série(26/03/2024)