Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30-L — Especificações técnicas das embalagens e dos resíduos de embalagens(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/05/2024

   Decreto-Lei n.º 34/2024 - 1.ª Série (17/05/2024)
2. Versão original

   Artigo 30-L — Especificações técnicas das embalagens e dos resíduos de embalagens

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor