Artigo 30.º-Y

O funcionamento e o desempenho da EG do SDR são monitorizados pela APA, I. P., pela DGAE, pela ERSAR e pela Direção-Geral do Consumidor atendendo aos seguintes indicadores:

a) Cumprimento das metas de recolha e reciclagem;

b) Celeridade e eficiência do processo de adesão dos embaladores e do registo das referências de embalagens;

c) Celeridade, transparência e eficiência dos fluxos de pagamento e dos fluxos de recolha;

d) Eficácia das campanhas de sensibilização, comunicação e educação;

e) Eficácia na resolução de problemas técnicos que afetam a capacidade dos consumidores finais em utilizar o serviço, designadamente, o tempo de resolução de avarias;

f) Satisfação do consumidor final;

g) Adequabilidade e conveniência da rede de pontos de recolha em termos geográficos e de eficiência;

h) Impacte do SDR na redução do lixo público, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua redação atual;

i) Níveis de fraude e eficácia das medidas de prevenção de fraude;

j) Reclamações recebidas e teor das mesmas;

k) Articulação da EG do SDR com as entidades gestoras do SIGRE, com os municípios e com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.