Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 65-A — Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2024

   Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série (26/03/2024)
2. Alterado

   Artigo 65-A — Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 65-A — Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor