Artigo 72.º

1 - Os utilizadores finais estão obrigados a proceder à entrega dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis que detenham, sem quaisquer encargos, nos pontos de recolha seletiva destinados para o efeito, em conformidade com o artigo 13.º

2 - Os produtores, individualmente ou através de entidade gestora licenciada nos termos do presente decreto-lei, devem assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em conformidade com o artigo 13.º, e suportar os demais custos decorrentes da referida operação de recolha.