Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Registo oficial(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 07/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 9 — Registo oficial

   Versão 5 · em vigor desde 08/08/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Registo oficial

   Versão 4 · em vigor desde 13/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Registo oficial

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 9 — Registo oficial

   Versão 2 · em vigor desde 26/09/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Revogado

   Artigo 9 — Registo oficial

   Versão 1 · em vigor desde 06/09/2005

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