Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Procedimento de avaliação de impacte ambiental(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2017

   Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - 1.ª Série (11/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 24 — Procedimento de avaliação de impacte ambiental

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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