Artigo 11.º

1 - A utilização da denominação de origem Região do Vidro da Marinha Grande ou da marca MG em produtos não produzidos e comercializados em conformidade com o estabelecido no presente diploma constitui contra-ordenação e é punível com coima de 100000$00 a 3000000$00.

2 - No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 750000$00.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.