É republicado em anexo ao presente diploma (anexo II), dele fazendo parte integrante, o texto consolidado das regras anexas à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca, de 1977, tal como modificado pelo Protocolo de Torremolinos de 1993, publicado no anexo I do Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 306/2001, de 6 de Dezembro.
Artigo 4.º — Republicação
RetificadoVigente desde: 22/07/2003
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 22/07/2003
Declaração de Rectificação n.º 11-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)