Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Nulidade do registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/12/2019

   Decreto-Lei n.º 171/2019 - 1.ª Série (12/12/2019)
2. Alterado

   Artigo 6 — Nulidade do registo

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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