Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Formas de reposição(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2023

   Decreto-Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série (24/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 36 — Formas de reposição

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 36 — Formas de reposição

   Versão 1 · em vigor desde 09/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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