Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Relevação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2016

   Decreto-Lei n.º 85/2016 - 1.ª Série (21/12/2016)
2. Versão original

   Artigo 39 — Relevação

   Versão 1 · em vigor desde 09/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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