Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Encerramento da Conta Geral do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/1996

   Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série (23/03/1996)
2. Alterado

   Artigo 7 — Encerramento da Conta Geral do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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