Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Outros meios de reclamação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/06/2017

   Decreto-Lei n.º 74/2017 - 1.ª Série (21/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 13 — Outros meios de reclamação

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Outros meios de reclamação

   Versão 1 · em vigor desde 15/09/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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