Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 156/2005 — Formulação da reclamação

1 -A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações.
2 -Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial:
1. a)Preencher de forma correta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;
2. b)Preencher de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço;
3. c)Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação, respeitando o espaço que se destina à respetiva descrição;
4. d)Apor a data da reclamação.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor ou utente os preencheu corretamente.
4 -Quando os consumidores ou utentes estejam impossibilitados de preencher a folha de reclamação por razões de analfabetismo ou incapacidade física, o fornecedor de bens, o prestador dos serviços ou qualquer responsável pelo atendimento deve, no momento da apresentação da reclamação e a pedido do consumidor ou utente, efetuar o respetivo preenchimento nos termos descritos oralmente por este.

Artigo 4.º — Formulação da reclamação