Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2023

   Decreto-Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série (31/03/2025)
2. Revogado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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