1 -Compete ao IHRU, I. P., a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei pelos beneficiários do subsídio.
2 -O IHRU, I. P., procede à reavaliação, de dois em dois anos, dos pressupostos de manutenção do subsídio de renda.
Artigo 27.º — Fiscalização e reavaliação oficiosa
RevogadoVigente desde: 28/12/2023
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