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Artigo 22.º-BExecução de intimação

AditadoVigente desde: 12/02/2019
1 -Caso o senhorio não cumpra os prazos de início ou de conclusão das obras previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, tem o arrendatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente.
2 -Cessa o disposto no número anterior quando o senhorio não der início à obra por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisão sobre a atribuição de apoio à reabilitação do prédio.
3 -No caso previsto no n.º 1, a obra deve limitar-se ao objeto da intimação a que se reporta, em cujo procedimento o arrendatário é interessado.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/02/2019

Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série(12/02/2019)