Artigo 8.º

1 - A denúncia do contrato é feita mediante acção judicial, onde se prove estarem reunidas as condições que a autorizam.

2 - A petição inicial é acompanhada de comprovativo de aprovação pelo município de projecto de arquitectura relativo à obra a realizar.

3 - Nos 15 dias seguintes à propositura da acção, o senhorio, quando não pretenda assegurar o realojamento, deposita o valor correspondente a dois anos de renda.

4 - No caso de a indemnização apurada ser de montante superior ao valor correspondente a dois anos de renda, a sentença não é proferida sem que se mostre depositada a sua totalidade.

5 - O arrendatário pode levantar o depósito após o trânsito em julgado da sentença que declare a extinção do arrendamento.

6 - Por convenção das partes, a acção a que se refere o n.º 1 pode ser decidida por tribunal arbitral.