Artigo 19.º

1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:

a) A renovação e a cessação do estatuto de utilidade pública;

b) A recondução e a cessação de funções dos membros dos órgãos das fundações, bem como dos representantes legais de fundações estrangeiras;

c) A concessão de poderes especiais aos liquidatários ou aos representantes permanentes, bem como a sua modificação;

d) A declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação;

e) A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência.

2 - São registados nos mesmos termos:

a) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;

b) A renovação dos registos;

c) O cancelamento dos registos.

3 - São registados juntamente com a conversão dos respetivos registos provisórios por natureza os seguintes factos:

a) A decisão final de ação inscrita;

b) A providência decretada em procedimento cautelar inscrito;

c) O trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência.

4 - É registada através do cancelamento da respetiva inscrição a sentença, transitada em julgado, de revogação da decisão judicial declaratória da insolvência.

5 - A conversão em definitiva da inscrição de ação em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou de cancelamento.

6 - Os averbamentos referidos no n.º 1 podem ser lavrados provisoriamente por dúvidas e podem ainda ser lavrados provisoriamente por natureza se devesse ser essa a qualificação dos registos dos factos idênticos que tenham de ser lavrados por inscrição.