São revogados o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2009
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Em vigor desde 22/05/2009