Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Reembolso do valor dos planos de poupança(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/07/2013

   Lei n.º 44/2013 - 1.ª Série (03/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 4 — Reembolso do valor dos planos de poupança

   Versão 2 · em vigor desde 09/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Reembolso do valor dos planos de poupança

   Versão 1 · em vigor desde 02/07/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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