Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Modalidades de reembolso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2013

   Lei n.º 44/2013 - 1.ª Série (03/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Modalidades de reembolso

   Versão 1 · em vigor desde 02/07/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor