Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Descontos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 15/05/2015

   Decreto-Lei n.º 81/2015 - 1.ª Série (15/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 24 — Descontos

   Versão 4 · em vigor desde 19/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — Descontos

   Versão 3 · em vigor desde 30/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 24 — Descontos

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 24 — Descontos

   Versão 1 · em vigor desde 20/09/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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