Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Despesas da responsabilidade de terceiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/11/2005

   Declaração de Rectificação n.º 80/2005 - 1.ª Série (07/11/2005)
2. Alterado

   Artigo 26 — Despesas da responsabilidade de terceiros

   Versão 1 · em vigor desde 20/09/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor