São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto;
b) Decreto-Lei n.º 295/84, de 31 de Agosto;
c) Portaria n.º 555/78, de 15 de Setembro;
d) Despacho Normativo n.º 390/79, de 31 de Dezembro;
e) Despacho Normativo n.º 110/81, de 9 de Março;
f) Despacho Normativo n.º 83/83, de 28 de Março.