Artigo 11.º
Estatuto dos membros
Redação registada como em vigor em 27/04/2007.
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1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público.
2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do TNDM II, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.