1 - O património próprio do TNDM II, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
2 - O edifício do Teatro Nacional D. Maria II mantém-se no domínio público do Estado e fica afecto ao TNDM II, E. P. E., a quem cabe suportar todas as despesas de conservação e beneficiação.
3 - O TNDM II, E. P. E., pode administrar e dispor dos bens que integram o seu património, com as limitações constantes do presente decreto-lei.