Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 3 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 02/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

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4. Versão original

   Artigo 3 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/2009

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