Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9-B — Grupos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/2025

   Decreto-Lei n.º 126-B/2025 - 1.ª Série (05/12/2025)
2. Versão original

   Artigo 9-B — Grupos

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor