Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Órgãos sociais e estrutura orgânica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/10/2023

   Decreto-Lei n.º 95/2023 - 1.ª Série (17/10/2023)
2. Revogado

   Artigo 5 — Órgãos sociais e estrutura orgânica

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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