1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
a)Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões;
b)Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração;
c)Submeter a aprovação ou autorização dos membros do Governo competente todos os actos que deles careçam;
d)Representar o TNSJ, E. P. E., em juízo e fora dele e, em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
e)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
f)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.
2 -O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado.