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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 25Pagamentos e suspensão de pagamentos(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 26/03/2020

    Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - 1.ª Série (26/03/2020)

  2. Alterado

    Artigo 25Pagamentos e suspensão de pagamentos

    Versão 3 · em vigor desde 29/08/2019

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 25Pagamentos e suspensão de pagamentos

    Versão 2 · em vigor desde 06/10/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  4. Alterado

    Artigo 25Pagamentos e suspensão de pagamentos

    Versão 1 · em vigor desde 27/10/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.