Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Recuperação dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2015

   Decreto-Lei n.º 215/2015 - 1.ª Série (06/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 26 — Recuperação dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor