1 -O presente decreto-lei aprova o regime jurídico dos programas e planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
2 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/06/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2017
Decreto-Lei n.º 65/2017 - 1.ª Série(12/06/2017)
Alterado