O funcionamento e gestão do Fundo são atribuídos à entidade gestora.
Artigo 11.º — Funcionamento e gestão do Fundo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 31/12/2024
Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série(31/12/2024)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/12/2021
Até: 31/12/2024
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/03/2016
Até: 30/12/2021