Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-A — Forma dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2023

   Decreto-Lei n.º 71/2023 - 1.ª Série (22/08/2023)
2. Versão original

   Artigo 4-A — Forma dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor